Com a chegada das férias de final de ano, muitas famílias aproveitam para planejar viagens. Contudo, quando se trata de viajar com menores de idade, é essencial estar atento às exigências legais para evitar contratempos. A autorização para viagem de menores é um documento indispensável em várias situações, e compreender as regras pode fazer toda a diferença na hora de garantir uma viagem tranquila e segura. Quer saber mais? Continue lendo!
O que é a autorização para viagem de menores?
A autorização para viagem de menores é um documento que permite que uma criança ou adolescente, menor de 16 anos, viaje sem a presença de ambos os pais ou responsáveis legais. O Art. 14 da Lei 13.812/19 regula as condições de deslocamento de menores no território nacional e no exterior.
Quais são os requisitos da autorização para cada tipo de viagem?
- Viagem dentro do território nacional:
- Acompanhado de um dos pais: dispensa a autorização do outro genitor.
- Desacompanhado dos pais: exige autorização por escrito assinada por ambos os genitores ou responsáveis legais.
- Viagem ao exterior:
- Acompanhado de um dos pais: o outro genitor deve fornecer autorização por escrito.
- Desacompanhado dos pais: requer autorização assinada por ambos os pais ou responsáveis legais.
Como a autorização para viagem de menores pode ser feita?
- Por documento particular: deve ter firma reconhecida em cartório.
- Por escritura pública: emitida em tabelionato.
Independentemente do formato, o documento deve conter informações claras, como:
- Nome completo de quem vai acompanhar o menor.
- Destino e duração da viagem.
- Especificação se a autorização vale para ida, volta ou ambos.
- Prazo de validade do documento.
Além de ser uma exigência legal, a autorização para viagem de menores previne situações de risco e contribui para o bem-estar da criança ou adolescente. O descumprimento dessas regras pode resultar em impedimentos no embarque e até mesmo em sanções legais.
Na Contrato Familiar, entendemos a importância de uma viagem segura e bem planejada. Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na elaboração de autorizações de viagem para menores. Entre em contato conosco pelo WhatsApp e garanta que as suas férias com seus filhos sejam inesquecíveis e sem preocupações!